Acordo de Licença de Usuário Final – “EULA” nº 01/2018

Estes termos que determinam as regras, a partir do momento que aderir ao uso deste software online nominado de HUMANIFICK por prazo indeterminado.


1. ACEITE DOS TERMOS

Este acordo de licença de usuário final (“EULA”) entre o usuário final, doravante simplesmente nominado (“USUÁRIO”), seja pessoa física ou jurídica que validar seu aceite, mediante seu livre cadastro nesta plataforma online, simplesmente nominada HUMANIFICK, de uso concedido sob licença por CCM – TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.674.823/0001-56, com endereço à Rua General Zeca Neto, 1134, Centro, CEP 96180-000 Camaquã- RS, neste ato representada por seu Administrador, CARLOS LUCINDO SILVA MOREIRA, brasileiro, casado sob regime comunhão total de bens, CPF: 230.892.960-04 RG: 5006030695 SSP/RS, administrador registrado no CRA/RS nº 16.773, doravante denominada simplesmente de (a “LICENCIANTE”) é um acordo legal para uso do software online nominado simplesmente HUMANIFICK, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE  para a gestão de programas de estágio por Instituições de Ensino, empresas contratantes de estágio e intermediadores, que incluem sistemas, sites e qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE, por prazo indeterminado, podendo incluir ainda, os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica, através de site próprio da LICENCIANTE ou de parceiros, com a finalidade exclusiva da realização de gestão dos programas de estágio dentro do que regula a Lei Federal 11.788/2008.
Parágrafo único - Ao utilizar o HUMANIFICK, mesmo que parcialmente, a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos desta EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação a sua adesão espontânea e incondicional aos termos que seguem, para uso do HUMANIFICK; ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO aplicadas pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo HUMANIFICK. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo USUÁRIO.


2. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O USUÁRIO não adquire, por este instrumento ou pelo uso do HUMANIFICK, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado dentro do HUMANIFICK ou em qualquer site em que este for acessado, incluindo mas, não se limitando a textos ou imagens, gráficos, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e ou qualquer outro material sobre ou relacionado ao Humanifick ou nenhuma parte dele.
Parágrafo 1º - O USUÁRIO não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao HUMANIFICK ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente concedidos para uso do USUÁRIO sob a presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o USUÁRIO e a LICENCIANTE.
Parágrafo 2º - Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados exclusivamente ao LICENCIANTE.
Parágrafo 3º - É de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no site em que este for acessado , incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, fotografias, logomarcas, ícones, conteúdos  editoriais, notificações, softwares e qualquer outro material.


3. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
O USUÁRIO declara:
Ter pleno conhecimento dos direitos de obrigações decorrentes da presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

a) O USUÁRIO declara que foi devidamente posta em ciência da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados das referidas informações e dados.

b) O USUÁRIO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação da presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo USUÁRIO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.


4. LICENÇA DE USO DE O HUMANIFICK

Declara-se o USUÁRIO sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, sendo que este EULA concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do HUMANIFICK.

Parágrafo 1º - Declara-se ciente o USUÁRIO de que não poderá utilizar e tão pouco permitir que o HUMANIFICK seja utilizado para outra finalidade que não a de realizar a gestão de programas de estágio obrigatório ou não obrigatório, de forma totalmente eletrônica, observados os limites estabelecidos neste EULA.

Parágrafo 2º - Todos os documentos e processos para a gestão dos programas de estágio deverão ser gerados, transitados e arquivados, exclusivamente através do HUMANIFICK, inclusive e obrigatoriamente os deferimentos pelas partes, na forma de adesão, por aceite eletrônico, de forma a permitir o acesso de tais documentos, por àqueles de interesse e permissão para fazê-lo, segundo suas competências, direitos e obrigações descritos neste EULA.

Parágrafo 3º - Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados em HUMANIFICK.

Parágrafo 4º - Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do HUMANIFICK ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual exclusiva do LICENCIANTE.

Parágrafo 6º - Sempre que o USUÁRIO for ou representar Empresa Concedente de Estágio e utilizar do sistema HUMANIFICK para gerar documentação de estágio não obrigatório, fica o USUÁRIO responsável por garantir contratação do seguro de vida em favor do estagiário, conforme previsto em lei, não cabendo qualquer responsabilidade à LICENCIANTE.


5. DAS RESTRIÇÕES

Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO ou a terceiros, de forma geral:

a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o HUMANIFICK objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente em o HUMANIFICK e na documentação concernente;

c) Praticar qualquer ato de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do HUMANIFICK.


6. DO PRAZO

O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e vigorará por período indeterminado.

Parágrafo primeiro – Permanece em vigor este EULA até que se manifeste contrário o USUÁRIO, de forma expressa à LICENCIANTE com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo segundo – Esta EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo neste instrumento.


7. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Uma vez suspenso o acesso do USUÁRIO ao HUMANIFICK, a LICENCIANTE manterá as informações do USUÁRIO armazenadas no HUMANIFICK pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações da LICENCIADA disponíveis para serem extraídas do HUMANIFICK em formato .CSV e .PDF, quando de documentos registrados ou gerados no HUMANIFICK.

Parágrafo 1º - Conforme descrito na cláusula 7 acima, passados 60 (sessenta) dias da suspensão do acesso do USUÁRIO ao HUMANIFICK, todas as INFORMAÇÕES e DOCUMENTAÇÕES registrados ou gerados do, ou para o USUÁRIO, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS e INFORMAÇÕES DOCUMENTAIS, registradas ou geradas e armazenadas dentro do HUMANIFICK serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independente de terem sido extraídas ou não pelo USUÁRIO.

Parágrafo 2º - Em ocorrendo a total exclusão dos dados e documentos do USUÁRIO que existirem no HUMANIFICK e na base de dados da LICENCIANTE, serão considerados para todos os fins, todos os documentos de estágio (convênios, Termos de Compromisso de Estágio e aditivos, relatórios de estágio ou avaliações de desempenho) automática e irrevogavelmente cancelados, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO, as devidas comunicações para informar as partes em cada documento, do fato ocorrido: o cancelamento;

Parágrafo 3º - As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet pelo USUÁRIO para acessar o Humanifick e qualquer portal onde este possa ser acessado, permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 06 (seis) meses a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o USUÁRIO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo, mediante ordem judicial.


9. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Obriga-se o USUÁRIO a:

a) Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no HUMANIFICK, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização seus e de outros usuários que venha a cadastrar. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, documentos inseridos, documentos gerados ou impressos, cópia de informações, etc.) incluído no HUMANIFICK, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no HUMANIFICK é e sempre será do USUÁRIO;

b) Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações de qualquer tipo, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do OBJETO oferecido por este EULA;

c) Não utilizar do HUMANIFICK de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração legal, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou documentos registrados e/ou gerados, ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

d) Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalo de troia, spyware ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do HUMANIFICK.


10. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE

Obriga-se a LICENCIANTE a:

a) A LICENCIANTE garante ao USUÁRIO que o HUMANIFICK deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas;

b) Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao HUMANIFICK durante a vigência deste EULA;

c) Suspender o acesso ao HUMANIFICK do USUÁRIO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

d) Alterar as especificações e/ou características do HUMANIFICK em sua versão de uso, para a garantia de melhorias e/ou correções de erros eventualmente detectados;

e) Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 09:00hrs às 12:00hrs e, das 13:30hrs às 17:30hrs (seguindo o horário de Brasília), pelo telefone (51)4042-5573 ou por correio eletrônico (suporte@humanifick.com.br), para o esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao HUMANIFICK;

f) Manter as informações pessoais, jurídicas e documentais do USUÁRIO, bem como seus registros de acesso, documentos gerados ou registrados no HUMANIFICK, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do USUÁRIO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.


11. NÍVEL DE SERVIÇO

Fica a LICENCIANTE obrigada a empreender esforços comercialmente razoáveis para tornar o HUMANIFICK disponível, no mínimo 99,55% (noventa e nove, vírgula cinquenta e cinco por cento) durante cada dia do ano de serviço, fazendo deste o seu parâmetro de Nível de Serviço.

Parágrafo 1º - Fica determinado e entendido por ANO DE SERVIÇO os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos compreendidos entre 1 de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo 3º - No caso do USUÁRIO estar se utilizando do HUMANIFICK por tempo ainda inferior a um ANO DE SERVIÇO, será considerado para todos os fins e efeitos, os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, no entanto, os dias anteriores ao uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.

Parágrafo 4º - O compromisso da LICENCIANTE com o nível de serviço não se aplica nos casos em as circunstâncias de indisponibilidade sejam resultantes (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 02 (duas) horas ou, que ocorram no período da 00:00 (zero) hora às 6:00 (seis) horas (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que a LICENCIADA usar que impeçam o acesso regular ao HUMANIFICK; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO; (vi) resultem de práticas de gerenciamento de rede que possam afetar a qualidade do funcionamento e acesso ao HUMANIFICK; (vii) no caso de manutenção programada com aviso postado no site da CCM, informando de tal fato com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a fim de se operar implementações ou correções no sistema.


12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

a) Por falha de operação; operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

b) Pelo cumprimento dos prazos legais do USUÁRIO em suas operações de gestão de estágios obrigatórios ou não obrigatórios, com ou sem o uso do HUMANIFICK;

c) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões de qualquer tipo, tomadas com base nas informações fornecidas pelo HUMANIFICK ou das informações alimentadas neste pelo USUÁRIO;

d) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

e) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade de serviço;

f) Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado ou inserido no HUMANIFICK pelo USUÁRIO;

g) Por revisar as informações fornecidas pelo USUÁRIO ao HUMANIFICK, seja no que tange à precisão desses dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação do fornecimento destas informações;

Parágrafo único – tem por total e irrestrito direito a LICENCIANTE de adotar quaisquer medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do USUÁRIO armazenadas no HUMANIFICK. Contudo, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune ao ataque e/ou invasões de hackers e outros agentes nocivos ou maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de tais ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.


13. RETOMADA DO HUMANIFICK PELA LICENCIANTE

Tem reservado o direito da LICENCIANTE de cancelar imediatamente o acesso do USUÁRIO ao HUMANIFICK nos casos em que o USUÁRIO usar o HUMANIFICK de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.


14. GARANTIAS LIMITADAS

Pela lei vigente, na extensão máxima permitida por esta, o HUMANIFICK é fornecido tal e qual se encontra e conforme está disponível neste tempo, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

Parágrafo 1º - Não obstante o disposto no item 10. Deste instrumento, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no HUMANIFICK atendam às necessidades do USUÁRIO em sua plenitude, cabendo ao USUÁRIO a adequada análise e tomada de decisão no uso do HUMANIFICK.

Parágrafo 2º - Que a operação do HUMANIFICK será ininterrupta ou livre de erros.

Parágrafo 3º - Que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no HUMANIFICK serão corrigidos ou que o HUMANIFICK será compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros eventualmente utilizados pelo USUÁRIO.

Parágrafo 4º - O USUÁRIO reconhece que o HUMANIFICK não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais exista falha, ou atrasos, de erros ou, inexatidões de conteúdo, dados ou, informações fornecidas pelo USUÁRIO. Ou ainda, que seu uso indevido possa levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos e morais, ou ainda, ambientais graves, incluindo, mas não somente, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas, uma vez que todos estes fogem ao objetivo do HUMANIFICK – Gestão de Programas de Estágio Obrigatório e/ou não Obrigatório.


15. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados ou documentos, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o HUMANIFICK, por qualquer outro motivo, por parte do USUÁRIO.


16. LIVRE CONSENTIMENTO EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS

O USUÁRIO, ao aceitar utilizar o HUMANIFICK, além de aceitar integralmente este EULA, também consente, livre e expressamente que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo os dados pessoais de seus usuários, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integridade.

Parágrafo 1º - O USUÁRIO consente e se compromete, livre e expressamente, em fornecer os dados, da forma e no tempo solicitados pela LICENCIANTE, que permitam acesso as informações necessárias para que o software execute todas as funções para as quais foi projetado.

Parágrafo 2º - O USUÁRIO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração ofertadas pelo HUMANIFICK, a LICENCIANTE acessa exclusivamente as informações necessárias, fornecidas pelo USUÁRIO, conforme autorizado.

Parágrafo 3º - O USUÁRIO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE e/ou fazer uso de o HUMANIFICK, a LICENCIANTE poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para o acesso, endereço de protocolo de internet, páginas visitadas e tempo médio gasto nos acessos. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio USUÁRIO e melhorar os serviços ofertados.

Parágrafo 4º - O USUÁRIO consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência de venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE.

Parágrafo 5º - O USUÁRIO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utiliza cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do USUÁRIO. Assim, a LICENCIANTE em contrapartida, garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como, que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.


17. RESCISÃO

A LICENCIADA poderá rescindir este EULA encerrando exclusivamente seu acesso e uso do HUMANIFICK, a qualquer tempo, desde que comunique de forma expressa à LICENCIANTE.

Parágrafo 1º - A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA a qualquer momento em caso de violação pelo USUÁRIO, dos termos e condições ora acordados.

Parágrafo 2º - No caso de rescisão do presente contrato, os dados e informações do USUÁRIO ficarão disponíveis conforme cláusula 8 acima, sendo excluídos permanentemente após 60 (sessenta) dias da data da rescisão.


18. DISPOSIÇÕES LEGAIS

Ficam determinadas as seguintes disposições:

Parágrafo 1º - Não poderá o USUÁRIO prestar qualquer serviço a terceiros utilizando o HUMANIFICK sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE.

Parágrafo 2º - No caso do USUÁRIO vir a desenvolver um módulo ou software, por ele mesma ou encomendado a terceiros, que caracterize parcial ou totalmente em cópia do HUMANIFICK, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa em si, será considerado como parte do HUMANIFICK de propriedade da LICENCIANTE, ficando assim, de sua igual propriedade e, seu uso condicionado a disposição e autorização expressa da LICENCIANTE.

Parágrafo 3º - Somente o USUÁRIO possui exclusiva utilização do HUMANIFICK sendo, portanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este EULA. Todavia, a limitação não atinge a LICENCIANTE, que poderá a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente instrumento e HUMANIFICK, por conseguinte.

Parágrafo 4º - A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste EULA não implicará em novação ou renúncia de direito ou obrigação. Assim, a parte tolerante poderá, a seu tempo, exigir da outra parte o fiel e total cumprimento deste instrumento.

Parágrafo 5º - O descumprimento das obrigações assumidas neste EULA não serão causa de rescisão, quando decorrentes de fatos que independem da vontade das partes, se configurados como caso fortuito ou de força maior, dentro do previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo 6º - Ainda que qualquer dispositivo deste EULA seja considerado nulo, anulável, inválido ou impraticável, nenhum outro dispositivo será afetado como consequência e, portanto, as demais disposições deste instrumento permanecerão com seu pleno vigor e efeito, de tal modo que o dispositivo inválido não estivesse contido neste instrumento.

Parágrafo 7º - O USUÁRIO, livre e expressamente autoriza o LICENCIANTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presente no HUMANIFICK, para fins de estudo e melhorias do HUMANIFICK;

Parágrafo 9º - Ao seu exclusivo tempo e critério e, sem a necessidade de qualquer comunicação prévia ao USUÁRIO, poderá a LICENCIANTE:

1. Encerrar, modificar ou suspender parcial ou totalmente o acesso do USUÁRIO ao HUMANIFICK, quando o referido acesso ou cadastro estiver em desconformidade com qualquer condição estabelecida neste instrumento;
2. Poderão ser excluídas parcial ou totalmente, as informações do USUÁRIO que foram cadastradas ou geradas no HUMANIFICK, que se verificar não estarem em consonância com as disposições deste instrumento;
3. Inserir, modificar ou excluir o conteúdo oferecido em www.humanifick.com.br;
4. A qualquer tempo e a seu critério, alterar, acrescer ou excluir quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicado.

Parágrafo 11º - A LICENCIANTE poderá ainda, a seu critério exclusivo, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, providenciadas formas e alternativas de extrair do HUMANIFICK as informações, salvo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito.

Parágrafo 12º - Poderá ainda a LICENCIANTE, através de comunicação ao endereço eletrônico disponibilizado pelo USUÁRIO em seu cadastro no HUMANIFICK, ou por meio de comunicação no portal www.humanifick.com.br , definir preços e ofertas para determinado conteúdo ou serviço, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido comunicado, considerado como concordância do USUÁRIO com a cobrança de tais valores.


19. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

Tanto a redação quanto a interpretação deste EULA estão sujeitas às leis brasileiras o USUÁRIO e a LICENCIANTE desde agora, elegem de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de Camaquã, no estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão total de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


20. DEFINIÇÕES

Os termos utilizados neste e para este EULA deverão ser interpretados e utilizados conforme as definições a seguir, sejam no singular ou no plural:

Parágrafo 1º - INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo USUÁRIO que o identifique, assim como aos usuários por este cadastrados, tais como o nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, número de documentos pessoais como CPF e RG, ou ainda, endereço eletrônico.

Parágrafo 2º - *AGREGADOS: toda pessoa jurídica ou física, bem como seus usuários correspondentes, que forem cadastrados no HUMANIFICK de forma vinculada a uma LICENCIADA, dentro dos processos previstos e possíveis para a Gestão dos Programas de Estágio, segundo os parâmetros possíveis e previstos no HUMANIFICK.

Parágrafo 3º - INFORMAÇÕES: entende-se por informações, todos os dados do USUÁRIO e seus agregados, relacionadas a informações pessoais, jurídicas e operacionais que venham a ser informadas ou mesmo geradas no HUMANIFICK.

Parágrafo 4º - USUÁRIO: pessoa física - representante ou não de pessoa jurídica, com plena capacidade, que acessa o software HUMANIFICK da LICENCIANTE, realizando o seu cadastro, aceitando os termos deste instrumento para fazer uso das funcionalidades existentes no HUMANIFICK.

Parágrafo 5º - HUMANIFICK: software desenvolvido e de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cuja funcionalidades e serviços exclusivos estão dispostos.


Camaquã - RS, 19 de dezembro de 2017.